Alunos

alunos

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Aqui encontram os principais artigos sobre o assunto “alunos” presentes no Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas a Sudoeste de Odivelas, aprovado em reunião de Conselho Geral a 8 de fevereiro de 2018.

Artigo 94º

Responsabilidade dos alunos

1. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno do Agrupamento e pela demais legislação aplicável.

2. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar (EAEE) Lei n.º 15/2012 de 5 de setembro e pelo presente regulamento interno, pelo património da mesma, pelos demais alunos, funcionários e, em especial, professores.

3. Nenhum aluno pode prejudicar o direito à educação dos demais.

Artigo 96º

Direitos dos Alunos

1. O Aluno tem direito a:

a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso;

c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade;

d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

e) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas no Agrupamento ou fora dele, e ser estimulado nesse sentido;

f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;

g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, ou o processo de ensino;

h) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito;

i) Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;

j) Ver salvaguardada a sua segurança no Agrupamento e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;

k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestado no decorrer das atividades escolares;

l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;

m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno;

n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da Escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do Regulamento Interno do Agrupamento;

o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Escola e ser ouvido pelos Docentes, Diretores de Turma, Professor Titular de Turma e Órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;

p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;

q) Ser informado sobre o regulamento interno do Agrupamento e, por meios a definir por este e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo do Agrupamento;

r) Participar nas demais atividades da respetiva Escola, nos termos da lei e do respetivo Regulamento Interno do Agrupamento;

s) Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;

t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares.

u) No 9º ano, beneficiar de aulas de preparação das provas Finais, nas disciplinas em que estas existam.  A frequência destas aulas é obrigatória, desde que autorizada pelo Encarregado de Educação.

*Artigo 98º Alterado

(Aprovado em reunião de C.G. do AESO em 08/02/2018 Deveres dos Alunos)

 
O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no Artigo 40.º do EAEE e no Artigo 94º deste R.I. e dos demais deveres previstos no regulamento interno do Agrupamento, de:

a) Estudar, aplicando -se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;

b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;

c) Seguir as orientações dos Professores relativas ao seu processo de ensino e de aprendizagem;

d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.

e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;

f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente;

g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na Escola de todos os Alunos;

h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na Escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos Alunos;

i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos;

j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da Comunidade Educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;

k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes das Escolas do Agrupamento, fazendo uso correto dos mesmos;

l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da Comunidade Educativa;

m) Permanecer na Escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do Encarregado de Educação ou da Direção da Escola;

n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;

o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno e ética escolar, as normas de funcionamento dos serviços da escola/Agrupamento e o regulamento interno do Agrupamento, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;

p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;

q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;

r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;

s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;

u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;

v) Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras de conduta e pudor socialmente aceites.

w) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

2. O Aluno deve ainda:

a) Ser diariamente portador do cartão de estudante e da caderneta do Aluno e apresentá-los sempre que solicitado;

b) Manter o cartão de estudante e a caderneta do aluno em bom estado de conservação;

c) Utilizar o cartão de estudante como pessoal e intransmissível;

d) Caso o Docente esteja a faltar, os alunos devem esperar a confirmação dessa falta e cumprir o estipulado para a ocupação plena do seu tempo escolar;

e) Exibir o cartão de estudante à entrada e saída do estabelecimento de ensino ou, no caso da escola sede, passar o cartão de estudante à entrada e saída pelo terminal de leitura. Deve ainda exibi-lo sempre que tal lhe seja solicitado por um assistente operacional ou Docente, dentro das instalações escolares;

f) Apresentar ao Docente Titular de Turma ou ao Diretor de Turma a justificação das faltas, nos prazos estabelecidos pela lei;

g) Não permanecer nas salas de aula durante os intervalos;

h) Executar todos os trabalhos necessários a uma aprendizagem eficiente quer na aula, quer em casa e ser portador do material necessário;

i) Cumprir as regras estabelecidas pelos Docentes responsáveis, durante as visitas de estudo e atividades no exterior;

j) Não afixar cartazes, comunicados ou qualquer informação sem terem sido autorizados;

k) Constituir-se em fila em locais de atendimento, respeitando a ordem de chegada;

l) Mesmo, quando atrasado, apresentar-se na sala de aula, devendo indicar ao professor as razões do seu atraso;

m) Apresentar, em cada aula, o material indispensável;

n) (Revogada em reunião CG do AESO em 08/02/2018)

o) (Revogada em reunião CG do AESO em 08/02/2018)

p) Não permanecer durante os intervalos nos corredores. Ao sair da sala de aula deve dirigir-se para o recreio ou para a sala de convívio dos Alunos sem gritos nem correrias;

q) Não ter práticas alusivas ao Carnaval quando não previstas no Plano Anual e Plurianual de Atividades;

r) Tomar conhecimento do Plano de Emergência Interno e Externo da sua Escola.

s) Desligar qualquer equipamento, analógico ou eletrónico, com capacidade para a gravação/emissão de som e imagem, tais como telemóveis, colunas ou outros, que o aluno não esteja autorizado a usar na sala de aula ou em quaisquer espaços em que decorram atividades letivas ou outras da responsabilidade /supervisão da escola.

t) A medida prevista na alínea anterior aplica-se, igualmente, a espaços contíguos ou próximos onde decorram as ditas atividades, desde que a utilização dos mencionados equipamentos possa, objetivamente, perturbar o funcionamento das mesmas.

u) Em contextos específicos, tais como situações de avaliação sumativa, colocar o equipamento (telemóvel ou outros de captação/emissão de som ou imagem) em local afastado daquele em que se encontra a desenvolver a atividade.

Artigo 112º
Representatividade

1. Os alunos podem reunir -se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno do Agrupamento.

2. A associação de estudantes e/ou os representantes dos alunos têm o direito de solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.

3. O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas.

4. Por iniciativa dos Alunos ou por sua própria iniciativa, o Diretor de Turma ou o Professor Titular de Turma pode solicitar a participação dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da turma na reunião referida no número anterior.

5. Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente Regulamento Interno.

Artigo 113º

Conselho de Delegados de Turma

1. O Conselho de Delegados de Turma é um órgão consultivo-deliberativo de cariz regulador. Para além disso, o Conselho de Delegados de Turma é também um importante instrumento de auscultação dos Alunos.

Artigo 114º

Objetivos

1. São objetivos do Conselho de Delegados de Turma:

a) Ouvir os anseios e expectativas dos Alunos;

b) Refletir sobre a relação Escola/Aluno;

c) Acompanhar a ação dos órgãos da Escola.

Artigo 115º

Constituição do Conselho de Delegados de Turma

1. O Conselho de Delegados de Turma é constituído por todos os delegados de turma. O número de membros do Conselho de Delegados de Turma será o equivalente ao número de turmas da Escola. Quando não puder comparecer, o Delegado de Turma será substituído pelo Subdelegado de Turma.

Artigo 116º

Competências do Conselho de Delegados de Turma

1. Compete ao Conselho de Delegados de Turma:

a) Eleger o seu Presidente e Vice-Presidente;

b) Apresentar propostas de resoluções sobre matérias relacionadas com o Agrupamento;

c) Contribuir para a concretização dos objetivos propostos pela Associação de Estudantes, expressos estatutariamente;

d) Ajudar, da melhor forma possível, os restantes órgãos sociais da Associação de Estudantes, nomeadamente a Direção, de forma a engrandecer todo o processo educativo envolvente.

2. Compete ao Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Delegados de Turma:

a) Convocar e dirigir as reuniões;

b) Informar os restantes Delegados de Turma da realização das reuniões;

c) Organizar e apresentar a ordem de trabalhos da reunião;

d) Designar o Delegado de Turma que elabora a ata da sessão.

Artigo 117º
Funcionamento do Conselho de Delegados de Turma

1. O Conselho de Delegados de Turma reúne ordinariamente uma vez por período letivo.

2. Qualquer reunião só pode ser realizada, se estiverem presentes a maioria dos seus membros. Sempre que tal não ocorra, será convocada nova reunião com o intervalo de 48h que poderá deliberar, desde que esteja presente, pelo menos 1/3 dos seus membros.

Artigo 118º

Delegado e Subdelegado de Turma

1. O Delegado e Subdelegado de Turma são eleitos de entre os Alunos da turma em cada ano letivo.

2. Não deverão ser eleitos alunos que, nos dois anos letivos transatos, tenham sofrido penas disciplinares ou alunos que, tendo sido Delegados ou Subdelegados não tenham cumprido os seus deveres.

Artigo 119º
Competências do Delegado e Subdelegado de Turma

1. Competências do Delegado de Turma:

a) Representar a turma;

b) Defender os interesses da turma;

c) Ser um exemplo de convivência, solidariedade e entreajuda para com os colegas;

d) Resolver problemas entre colegas;

e) Informar os Professores dos Alunos em falta;

f) Comparecer nas Assembleias de Delegados de Turma;

g) Redigir a ata da Assembleia dos Delegados de Turma se para tal for solicitado;

h) Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o Diretor de Turma ou o Professor Titular de Turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma nas reuniões de turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da mesma.

i) Prestar colaboração à Associação de estudantes se para tal for solicitado;

j) Participar nos Conselhos de Turma Disciplinares (3º Ciclo).

2. São atribuições do Subdelegado de Turma:

a) Colaborar com o Delegado;

b) Substituí-lo nos seus impedimentos.

Artigo 120º

Associação de Estudantes

1. A Associação de Estudantes da Escola do Ensino Básico 2, 3 António Gedeão é constituída pelos estudantes matriculados na mesma e surge como forma de os representar.

2. Os seus órgãos serão eleitos em listas compostas por alunos exclusivamente do 3º ciclo. As listas de candidatura à Associação de Estudantes devem obrigatoriamente apresentar como candidato à Presidência um aluno cuja idade seja igual ou superior a 13 anos.

3. A associação de estudantes tem o direito de solicitar ao Diretor do Agrupamento a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola sede.